Sem transparência, não há sustentabilidade

Organizações da sociedade civil exigem mais transparência sobre a área socioambiental

Nesta Semana Mundial do Meio Ambiente, as organizações signatárias deste manifesto alertam para a grave conjuntura de obstáculos ao acesso a informações e irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil e exigem providências dos órgãos de controle externo e interno para solucioná-los.

Órgãos federais e estaduais descumprem sistematicamente dispositivos das leis federais 10.650/2003 (Lei de Transparência Ambiental) e 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto federal 8.777/2016 (Política de Dados Abertos do Governo Federal). Violam a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o direito de povos indígenas e tribais de influenciar decisões administrativas e legislativas que os afetem.

Os problemas, expostos em relatórios publicados em 2020 e 2021 (confira a lista no final do documento) por organizações dedicadas à promoção da transparência pública, do desenvolvimento sustentável e dos direitos de povos tradicionais, podem ser categorizados em seis grupos:

1. Não produção de dados necessários ao controle social da execução de políticas públicas. O governo federal afirmou, em respostas a diferentes pedidos de informação, que não produz dados estruturados sobre ações de combate a invasões a Terras Indígenas.

2. Falta de atualização de dados disponíveis e interrupção da produção de séries históricas. Conjuntos de dados críticos como Indicadores Ambientais Nacionais, extração de madeira e terras indígenas estão desatualizados desde 2019 no Portal Brasileiro de Dados Abertos. O Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), com dados sobre emissões e sumidouros de gases de efeito estufa, está desatualizado há cinco anos. O banco de dados de Séries Temporais MODIS, que permite analisar mudanças de uso e cobertura de terra, deixou de ser atualizado a partir de 2017 por falta de pessoal.

3. Transparência ativa deficitária. O Portal da Transparência do governo federal não possibilita o efetivo controle social. Consultar o orçamento e a aplicação de recursos federais na área socioambiental exige conhecimentos específicos e horas de navegação. Ainda assim, os dados são imprecisos e não correspondem ao que os próprios órgãos informam. Nos Estados, há problemas na divulgação de dados como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), licenciamento ambiental e autorização de supressão de vegetação nativa (ASV).

4. Descumprimento da Lei de Acesso à Informação. Ausência e atrasos de respostas a pedidos de informação são frequentes. A qualidade das respostas também deixa a desejar: aplicação de sigilo contrário à legislação vigente, fornecimento de informações incompletas ou em formato fechado, frequente classificação de pedidos como “desproporcionais”. De fevereiro a novembro de 2020, foram protocolados 120 pedidos de informação em mais de 40 unidades do governo federal. Em 23 casos (19%), foi necessário recorrer em pelo menos uma instância para obter informações, ou seja, a cada cinco respostas, uma não era minimamente satisfatória. Em 17 pedidos (14%) a demanda foi atendida apenas parcialmente ao término da tramitação. 

5. Descentralização de dados em múltiplas fontes nem sempre consistentes entre si. Além de publicarem conjuntos de dados no Portal Brasileiro de Dados Abertos, alguns órgãos federais têm seus próprios portais de dados – e nem sempre as fontes estão sincronizadas ou contêm os mesmos conjuntos de dados. Das 746 bases de dados identificadas nos órgãos monitorados, 20% não estavam disponíveis no Portal de Dados Abertos.

6. Descumprimento da Política de Dados Abertos. Em maio de 2021, de 43 órgãos federais com ações relacionadas à área socioambiental, 23 não tinham um Plano de Dados Abertos (PDA) vigente, sendo que quatro deles nunca tiveram um PDA. O documento é obrigatório, conforme a Política de Dados Abertos do Governo Federal.

A falta de transparência tem graves consequências: bloqueia o desenvolvimento da ciência, ao comprometer o trabalho de pesquisadores; prejudica o desenvolvimento econômico, ao mostrar descompasso com preocupações ambientais valorizadas pelo mercado (especialmente externo); inviabiliza a participação social da política ambiental por jornalistas, sociedade civil e pelos próprios povos tradicionais afetados por ela.

A esse cenário de opacidade, somam-se os discursos de desqualificação de dados produzidos por órgãos especializados e um conjunto de retrocessos que têm resultado no desmonte da política ambiental pelo atual governo federal, com reflexos nos estados. Os anos de 2019 e 2020 foram marcados pela aceleração do desmatamento e aumento da ocorrência de incêndios de grandes proporções no Pantanal, na Amazônia e no Cerrado. Intensificaram-se medidas de desregulamentação dos temas ambientais, mudanças estruturais nas agências de fiscalização e a retirada de quadros técnicos dedicados a políticas ambientais e manutenção das estratégias de conservação.

Nesse contexto, a divulgação ativa de dados socioambientais como os aqui elencados é, além da efetivação do direito constitucional de acesso a informações, uma ferramenta essencial para barrar a escalada de retrocessos na preservação do meio ambiente e proteção dos povos tradicionais.

Faz-se urgente e necessária a atuação incisiva dos órgãos de controle (Tribunais de Contas da União e dos estados, Controladoria-Geral da União, Controladorias estaduais e Ministérios Públicos Federal e estaduais) para fiscalizar o cumprimento das leis que garantem transparência na área socioambiental e aplicar sanções a órgãos que violem o direito de acesso a informações públicas.

Assinam este manifesto

Transparência Brasil

Fiquem Sabendo

Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)

Conselho Indigenista Missionário 

Articulação dos Povos Indígenas do Brasil 

Instituto Centro de Vida

Instituto Socioambiental – ISA

ARTIGO 19

Amazônia Real

Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA

Conselho Pastoral dos Pescadores

ponteAponte

Kurytiba Metropole

Projeto Saúde e Alegria

Fundação Tide Setubal

Instituto de Governo Aberto

Engenheiros Sem Fronteiras – Brasil

Instituto Hori – Educação e Cultura

Open Knowledge Brasil

Goianas na Urna

Fundação Avina

Movimento Nossa BH

350.org Brasil

Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

Fundação Grupo Esquel Brasil

Nossa Casa Comum

Coalizão Evangélicos Pelo Clima

Movimento Acredito

Rede Feminista de Juristas – deFEMde

Aliança Nacional LGBTI+

GESTOS– Soropositividade, Comunicação e Gênero

Observatório para qualidade da lei 

Associação Civil Alternativa Terrazul

Rede pela Transparência e Participação Social

Lista de estudos utilizados como fonte para esse manifesto:

  1. De Olhos nos Recursos. Hivos. Out/2020.
  2. Acesso a informações sobre o Plano de Ação para a prevenção e controle do desmatamento na Amazônia. ARTIGO 19. Dez/2020.
  3. Mapeamento dos retrocessos de transparência e participação social na política ambiental brasileira 2019-2020. Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), Instituto Socioambiental (ISA) e ARTIGO 19. Jan/2021.
  4. Área socioambiental: império da opacidade. Abraji, Fiquem Sabendo e Transparência Brasil. Mai/2021.
  5. Desmatamento Ilegal na Amazônia e no Matopiba: falta transparência e acesso à informação. Instituto Centro de Vida (ICV), Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mai/2021.

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