Sem Participação, não há democracia

A participação social e a promoção de espaços de participativos nas políticas públicas são preceitos base que a Constituição de 1988 — Constituição Cidadã — nos traz. A constituição destes espaços institucionais de interlocução entre Estado e Sociedade fez com que inúmeras políticas públicas, temáticas ou setoriais, fossem aprimoradas. É o caso da relação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas estruturas de participação, seja o Conselho Nacional de Saúde seja a Conferência Nacional de Saúde. Participação aprimora a atuação do Estado e torna a sociedade mais democrática. Além disso, participação social é ainda um dos pilares do Governo Aberto, aliado à transparência, inovação e accountability apontando uma sociedade mais justa, igualitária e democrática.

A participação social permite que a sociedade acesse ao Estado, que as portas do Estado estejam abertas para ouvir, incluir e agregar em prol de políticas mais eficazes, eficientes transparentes e que atendam às necessidades da população. Participação canaliza a divergência para o bem comum, permite compartilhamento de decisões e torna o processo de tomada de decisão na administração pública mais legítimo. Desenvolve o espírito democrático. Quando uma administração decide, de maneira autocrática, sem diálogo e vertical, extinguir diversos órgãos colegiados, como comitês, conselhos, comissões e grupos, este está fechando as portas para a participação social, para a construção coletiva e, assim, não se comprometendo em construir espaços democráticos.

O governo federal brasileiro, por meio do Decreto Federal n° 9.759, deu um sinal negativo para toda a sua população e para diversos organismos mundiais. O Brasil é reconhecido por ter, em diferentes governos de distintas visões políticas, promovido espaços de participação e liderado esse tema no mundo. Caso emblemático é a própria Open Government Partnership (OGP) que o Brasil, junto ao Estados Unidos e outros países, criou e potencializou essa articulação.

O Instituto de Governo Aberto acredita nos princípios democráticos presentes na Constituição de 1988, na transparência e participação social como ferramentas para a abertura de governos e a construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva. Os conselhos federais, as comissões e os demais órgãos colegiados têm um papel essencial na garantia desses espaços de participação e, por isso, devem ser mantidos e fortalecidos.

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